A Câmara Municipal de Auriflama vota, nesta segunda-feira (20), às 19h, o Projeto de Lei nº 063/2025, de autoria da vereadora Lourdes Maria Castro de Brito, que proíbe a nomeação de pessoas condenadas pela Lei Maria da Penha (Lei Federal 11.340/2006) para cargos em comissão, funções de confiança, ou cargos efetivos no âmbito da administração pública municipal.

De acordo com o texto, a proibição vale tanto para nomeações políticas quanto para ingresso em cargos públicos via concurso ou processo seletivo, e se aplica a pessoas com sentença condenatória transitada em julgado por crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher. A restrição permanece até o cumprimento integral da pena e a declaração judicial de sua extinção.

Na justificativa do projeto, a vereadora Lourdes Maria Castro de Brito enfatiza que a proposta tem o objetivo de reforçar o compromisso da administração pública com os princípios da moralidade e da proteção à mulher, diante do aumento de casos de violência doméstica no país.

“A violência contra a mulher é um fenômeno estrutural que precisa ser combatido em todas as esferas, inclusive pela legislação municipal. O serviço público deve ser exemplo de respeito e integridade”, destacou a parlamentar.

O texto cita ainda que a proposta se apoia em precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou constitucional a criação de leis municipais com o mesmo teor. Em 2022, o STF julgou válida a Lei nº 5.849/2019 de Valinhos (SP), que também veda a nomeação de condenados pela Lei Maria da Penha, reconhecendo que a medida não invade competências do Poder Executivo, mas reforça princípios de moralidade administrativa previstos na Constituição Federal.

A vereadora argumenta que a medida segue o exemplo de cidades que já adotaram normas semelhantes e que o município de Auriflama deve assumir posição de destaque no combate à violência de gênero.

“Não se trata apenas de uma questão legal, mas de uma questão moral e social. O poder público não pode permitir que pessoas condenadas por violência contra a mulher ocupem cargos de confiança ou representação”, completou Lourdes.

Se aprovado, o projeto de lei será sancionado pela prefeita Katia Morita e passará a vigorar a partir de sua publicação oficial.

A sessão será realizada no Plenário da Câmara Municipal de Auriflama e aberta ao público, com transmissão pelas redes sociais da Casa de Leis.