Novo Código Tributário prevê isenção de IPTU para aposentados e pensionistas
Projeto encaminhado pela Prefeitura à Câmara prevê benefício para famílias com renda de até 1,5 salário-mínimo. Vereadora Lourdes Brito atua há cerca de um ano na busca por medidas que beneficiem aposentados.

Aposentados e pensionistas de Auriflama poderão contar com isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), conforme previsto no projeto do novo Código Tributário Municipal, encaminhado pela administração da prefeita Katia Morita à Câmara Municipal. O Legislativo auriflamense passará analisar a medida à partir desta segunda-feira (16).
A proposta estabelece critérios para que aposentados e pensionistas de baixa renda possam ficar isentos do pagamento do imposto sobre o imóvel utilizado como residência. A medida busca oferecer alívio financeiro às famílias que dependem de aposentadorias e pensões para custear suas despesas.
O benefício está previsto no artigo 215 do projeto de lei complementar, que determina a isenção para aposentados e pensionistas com renda familiar mensal de até 1,5 salário-mínimo, desde que cumpridas as demais exigências estabelecidas na legislação.
A iniciativa também vai ao encontro de uma pauta defendida pela vereadora Lourdes Brito, que há cerca de um ano vem se dedicando ao estudo e à construção de dispositivos legais voltados à concessão de benefícios para aposentados e pensionistas do município.
VEREADORA LOURDES BRITO DEFENDE BENEFÍCIOS PARA APOSENTADOS
A busca por medidas que garantam melhores condições de vida aos aposentados e pensionistas também conta com o engajamento da vereadora Lourdes Brito.
Há aproximadamente um ano, a parlamentar vem trabalhando em alternativas e dispositivos legais que possam assegurar benefícios a essa parcela da população, especialmente àqueles que enfrentam dificuldades financeiras.
A atuação da vereadora reforça a importância do debate sobre políticas públicas voltadas à população idosa e aos cidadãos que dependem de benefícios previdenciários para sua subsistência.
A previsão de isenção no novo Código Tributário representa um avanço nessa discussão, ao estabelecer critérios objetivos para o reconhecimento do benefício e possibilitar que aposentados e pensionistas de menor renda tenham uma despesa a menos no orçamento familiar.
A proposta reúne, assim, o trabalho técnico desenvolvido pela administração municipal e uma demanda social que também vem recebendo atenção no Legislativo.
QUEM PODERÁ TER DIREITO À ISENÇÃO?
De acordo com o artigo 215 do projeto, para obter a isenção do IPTU, o aposentado ou pensionista deverá comprovar o cumprimento dos seguintes requisitos:
Possuir renda familiar mensal de até 1,5 salário-mínimo;
Ser proprietário, titular do domínio útil ou possuidor de um único imóvel no município;
Utilizar o imóvel como residência própria;
Solicitar anualmente a isenção dentro do prazo estabelecido pela Prefeitura.
O benefício será destinado exclusivamente ao imóvel utilizado como moradia do aposentado ou pensionista, não abrangendo propriedades alugadas, desocupadas ou destinadas a atividades econômicas.
O texto também permite o benefício em situações de propriedade compartilhada, desde que os demais critérios sejam atendidos e o núcleo familiar não possua outro imóvel no município, mesmo que parcialmente.
Outro ponto importante é a possibilidade de manutenção da isenção ao cônjuge ou companheiro sobrevivente, em caso de falecimento do beneficiário, desde que sejam cumpridas as exigências legais.
PESSOAS COM DOENÇAS GRAVES TAMBÉM PODERÃO SER BENEFICIADAS
Além dos aposentados e pensionistas, o projeto apresenta uma medida de caráter social voltada às pessoas diagnosticadas com doenças graves.
O artigo 216 estabelece a possibilidade de isenção do IPTU para proprietários de um único imóvel residencial que tenham renda familiar mensal de até três salários-mínimos e comprovem condição de saúde contemplada pela legislação.
Entre as doenças mencionadas no projeto estão câncer, cardiopatia grave, doença de Parkinson, esclerose múltipla, doença de Alzheimer, cegueira, paralisia irreversível e outras condições previstas no texto.
Para ter acesso ao benefício, será necessária a apresentação de documentação médica que comprove a doença, além do atendimento aos critérios de renda, propriedade e utilização do imóvel exclusivamente como residência.
A previsão representa uma medida de proteção financeira para famílias que, além das despesas habituais, precisam enfrentar os custos relacionados ao tratamento de saúde.
PREFEITURA DEVERÁ DIVULGAR COMO SOLICITAR O BENEFÍCIO
O projeto também estabelece mecanismos para facilitar o acesso dos moradores às informações sobre as isenções.
Pelo artigo 223, o Município deverá divulgar, na contracapa dos carnês de IPTU e nos canais oficiais, as categorias de contribuintes que poderão solicitar o benefício, os documentos necessários, os prazos e os procedimentos para apresentação dos requerimentos.
A solicitação deverá ser renovada anualmente, conforme as regras estabelecidas pela legislação e sua regulamentação.
A Prefeitura também poderá utilizar sistemas eletrônicos para conferir informações de renda, propriedade e cadastro imobiliário, respeitando a legislação de proteção de dados pessoais.
NOVO CÓDIGO PODERÁ VALER A PARTIR DE 2027
A proposta de atualização do Código Tributário Municipal foi encaminhada à Câmara por meio da Mensagem nº 107/2026, datada de 10 de novembro.
O texto foi elaborado por empresa especializada na área tributária, com acompanhamento de técnicos municipais, incluindo o procurador-geral do Município, Antonio Flavio Varnier, os setores de Tributação e Lançadoria e o Departamento Municipal de Administração e Finanças.
O objetivo é modernizar uma legislação que está em vigor há mais de 20 anos e preparar Auriflama para as mudanças da Reforma Tributária nacional, cuja transição terá uma nova etapa em 2027.
Segundo a justificativa apresentada pela Prefeitura, o novo Código mantém as alíquotas atualmente aplicadas aos impostos municipais, incluindo IPTU, ITBI e ISS.
Caso seja aprovado e publicado ainda em 2026, o projeto poderá produzir efeitos tributários a partir de 2027, observadas as exigências legais e as regras de regulamentação.
Com a previsão de isenção para aposentados, pensionistas e pessoas com doenças graves, a proposta associa modernização tributária e proteção social, enquanto o envolvimento da administração municipal e o engajamento da vereadora Lourdes Brito reforçam a atenção às necessidades dessa parcela da população.

